Brasil

Brasil – Clonación y fecundación artificial – Ley 5591/2005

DECRETO Nº 5.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E […]

Brasil – Clonación y fecundación artificial – Constitución de Brasil

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder […]

Brasil – Persona por nacer – Ley 12854/2013

LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e […]

Brasil – Persona por nacer – Estatuto del niño y el adolescente, Ley 8069/1990

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a […]

Brasil – Persona por nacer – Código Penal

CÓDIGO PENAL DEL BRASIL Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124. – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125. – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de 3 […]

Brasil – Persona por nacer – Código Civil

CÓDIGO CIVIL DEL BRASIL P A R T E    G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do […]

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