Brasil

Brasil – Objeción de conciencia – Constitución Federal del Brasil

Constituição Federal   TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à […]

Brasil – Fecundación artificial – Resolución CFM 1957/2010

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/2010 (Publicada no D.O.U. de 06 de janeiro de 2011, Seção I, p.79) A Resolução CFM nº 1.358/92, após 18 anos de vigência, recebeu modificações relativas à reprodução assistida, o que gerou a presente resolução, que a substitui in totum. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das […]

Brasil – Fecundación artificial – Código Civil

CÓDIGO CIVIL DEL BRASIL   CAPÍTULO II Da Filiação Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, […]

Brasil – Eutanasia y muerte digna – Código de Ética Médica

RESOLUÇÃO CFM Nº 1931/2009 (Publicada no D.O.U.  de 24 de setembro de 2009, Seção I, p. 90) (Retificação publicada no D.O.U. de 13 de outubro de 2009, Seção I, p.173)   Aprova o Código de Ética Médica.   O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 3.268, de 30 de […]

Brasil – Eutanasia y muerte digna – Código Penal

CÓDIGO PENAL DEL BRASIL Art. 121. – Matar alguém: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Caso de diminuição de pena 1º – Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da […]

Brasil – Salud reproductiva – Ley 9263/1996

LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, esta belece penalidades e dá outras providências. O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO FAMILIAR Art. 1º […]

Brasil – Discriminación y violencia de género – Ley 9029/1995

LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, […]

Brasil – Discriminación y violencia de género – Ley 7716/1989

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, […]

Brasil – Clonación y fecundación artificial – Mensaje Presidencial 167

MENSAGEM Nº 167, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 2.401, de 2003 (no 9/04 no Senado Federal), que “Regulamenta os […]

Brasil – Clonación y fecundación artificial – Ley 11105/2005

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, […]

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