Persona por nacer

Brasil – Tramita en el Congreso un proyecto de ley de legalización del aborto

Brasil – Tramita en el Congreso un proyecto de ley de legalización del aborto

Tramita en Brasil un proyecto de ley para legalizar el aborto www.observatoriointernacional.com Por María Inés Franck Septiembre de 2015 Presentado el 24 de marzo de 2015, se está tramitando en la Cámara de Diputados del Brasil el proyecto de ley 882/15, que establece políticas públicas en el ámbito de la “salud sexual” y los llamados […]

Brasil – Persona por nacer – Ley 12854/2013

LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e […]

Brasil – Persona por nacer – Estatuto del niño y el adolescente, Ley 8069/1990

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a […]

Brasil – Persona por nacer – Código Penal

CÓDIGO PENAL DEL BRASIL Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124. – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125. – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena – reclusão, de 3 […]

Brasil – Persona por nacer – Código Civil

CÓDIGO CIVIL DEL BRASIL P A R T E    G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do […]