Clonación y fecundación artificial

Brasil – Fecundación artificial – Resolución CFM 1957/2010

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RESOLUÇÃO CFM nº 1.957/2010 (Publicada no D.O.U. de 06 de janeiro de 2011, Seção I, p.79) A Resolução CFM nº 1.358/92, após 18 anos de vigência, recebeu modificações relativas à reprodução assistida, o que gerou a presente resolução, que a substitui in totum. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das […]

Brasil – Fecundación artificial – Código Civil

CÓDIGO CIVIL DEL BRASIL   CAPÍTULO II Da Filiação Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, […]

Brasil – Clonación y fecundación artificial – Mensaje Presidencial 167

MENSAGEM Nº 167, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 2.401, de 2003 (no 9/04 no Senado Federal), que “Regulamenta os […]

Brasil – Clonación y fecundación artificial – Ley 11105/2005

LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, […]

Brasil – Clonación y fecundación artificial – Ley 5591/2005

DECRETO Nº 5.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E […]

Brasil – Clonación y fecundación artificial – Constitución de Brasil

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder […]